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Leis MunicipaisLEI 678 -200301/01/20032003 Baixar
Leis MunicipaisLEI 1013/2008 - PLANOS DE CARGOS E CARREIRAS DOS PROFISSIONAIS DO SUS01/01/20172017 Baixar
Leis MunicipaisLEI 1074/2009 - ALTERA TABELAS DOS ANEXOS DAS LEIS COMPLEMENTARES N.º 1013 E 1016/200801/01/20172017 Baixar
Leis MunicipaisLEI 1078/2009 - NOVO ENQUADRAMENTO A SERVIDORES INVESTIDOS NO CARGO DE ATENDENTE DE RECEPÇÃO HOSPITALAR01/01/20172017 Baixar
Leis MunicipaisLEI 1079/2009 - CRIA CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR DE 40 HORAS 01/01/20172017 Baixar
Leis MunicipaisLEI 1121/2009 - DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE CARGA HORÁRIA E MAJORAÇÃO DO NÚMERO DE VAGAS 01/01/20172017 Baixar
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Leis MunicipaisLEI 1175/2010 - CRIA E EXTINGUE CARGOS DE CARREIRA DE PROVIMENTO EFETIVO01/01/20172017 Baixar
Leis MunicipaisLEI 1200/2010 - TRANSFORMAÇÃO DE CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL DOS QUADROS DE PESSOAL DOS PLANOS DE CARGOS01/01/20172017 Baixar
Leis MunicipaisLEI 1212/2010 - RGA DOS VENCIMENTOS E SUBSIDIOS DOS SPMJ01/01/20172017 Baixar
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